AREsp 1870300 - DECISAO

AREsp 1870300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; o acórdão de origem também fundamentou a inexigibilidade do laudêmio na natureza eventual da receita e no dever de comunicação, e destacou a possibilidade de autotutela administrativa para anular ou revogar atos anteriores.

Parties
Agravante: MJA - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Inexigibilidade, Boa Fé Objetiva, Autotutela Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Laudêmio Decadência Inexigibilidade Boa Fé Objetiva Autotutela Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MJA - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do laudêmio
  2. 2 início da contagem do prazo decadencial (data do conhecimento pela União ou data do contrato)
  3. 3 incidência da Lei n. 10.852/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; o acórdão de origem também fundamentou a inexigibilidade do laudêmio na natureza eventual da receita e no dever de comunicação, e destacou a possibilidade de autotutela administrativa para anular ou revogar atos anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.