AREsp 1885531 - DECISAO

AREsp 1885531 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alegada violação do art. 6º da LINDB envolve matéria constitucional que não compete ao STJ apreciar; o acórdão recorrido, com fundamento em jurisprudência consolidada, fixou o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do laudêmio e reconheceu a legitimidade ativa dos autores; ademais, a questão relativa ao art. 2.035 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não cabe analisar tal ponto no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Laudêmio, Enfiteuse, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Ato Jurídico Perfeito, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º da LINDB
  2. 2 violação do art. 2.035 do CC/2002
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegada violação do art. 6º da LINDB envolve matéria constitucional que não compete ao STJ apreciar; o acórdão recorrido, com fundamento em jurisprudência consolidada, fixou o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do laudêmio e reconheceu a legitimidade ativa dos autores; ademais, a questão relativa ao art. 2.035 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não cabe analisar tal ponto no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.