REsp 2202727 - DECISAO

REsp 2202727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na demonstração de violação a dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não se constatou omissão ou contradição no acórdão de origem quanto às matérias de fato e de direito relevantes, sendo que a pretensão recursal busca, em verdade, revisão de matéria fática vedada na via especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO FERREIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Laudêmio, Domínio Público, CAT (certidão Autorizativa De Transferência), Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Laudêmio Domínio Público CAT (certidão Autorizativa De Transferência) Súmula 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO FERREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do laudêmio e recolhimento a menor
  2. 2 omissão e contradição alegadas quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na demonstração de violação a dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não se constatou omissão ou contradição no acórdão de origem quanto às matérias de fato e de direito relevantes, sendo que a pretensão recursal busca, em verdade, revisão de matéria fática vedada na via especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se