HC 604898 - ACORDAO

HC 604898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou fundamentadamente a matéria, não havendo nos autos indícios de que o paciente fosse incapaz de entender o caráter ilícito do fato; a realização de perícia antropológica é dispensável quando elementos demonstram integração do indígena à sociedade civil e compreensão das normas (precedentes citados); ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEDISON ou CLEDISSON LOPES GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante (desinteresse): Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Laudo Antropológico, Autodeclaração Indígena, Imputabilidade Penal, Prescindibilidade De Perícia Antropológica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Indígenas Laudo Antropológico Autodeclaração Indígena Imputabilidade Penal Prescindibilidade De Perícia Antropológica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEDISON ou CLEDISSON LOPES GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Manifestante (desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de laudo antropológico para réu autodeclarado indígena
  2. 2 Reconhecimento da condição indígena por autodeclaração versus exigência de perícia
  3. 3 Capacidade de entendimento (imputabilidade) do réu indígena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou fundamentadamente a matéria, não havendo nos autos indícios de que o paciente fosse incapaz de entender o caráter ilícito do fato; a realização de perícia antropológica é dispensável quando elementos demonstram integração do indígena à sociedade civil e compreensão das normas (precedentes citados); ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.