AREsp 2669501 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões controvertidas, entendeu que a impugnação não trouxe elementos capazes de infirmar o laudo de avaliação que observou o art. 872, I e II, do CPC, e verificou que a parte não rebatendo o fundamento do acórdão trouxe aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MENDES GUIMARÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Laudo De Avaliação, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Execução Por Título Judicial Avaliação De Imóvel Laudo De Avaliação Omissão E Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MENDES GUIMARÃES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 473 do CPC à lavratura de laudo de avaliação judicial
  3. 3 necessidade de nova avaliação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões controvertidas, entendeu que a impugnação não trouxe elementos capazes de infirmar o laudo de avaliação que observou o art. 872, I e II, do CPC, e verificou que a parte não rebatendo o fundamento do acórdão trouxe aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.