AREsp 1916788 - DECISAO

AREsp 1916788 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela regularidade e atualidade do laudo de avaliação (elaborado com pesquisas de mercado e pelo método MDCDM) e os agravantes não apresentaram impugnação específica, fundamentada e documentada capaz de gerar fundada dúvida sobre o valor do bem; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 294 e 300 do CPC/15, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FLORIO FONTOLAN FILHO; Agravante: FABRICIO CARON FONTOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Laudo De Avaliação Judicial, Nova Avaliação, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 872 E Art. 873 III Cpc/15, Arts. 294 E 300 Cpc/15, Art. 932 CPC C/c Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Laudo De Avaliação Judicial Nova Avaliação Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLORIO FONTOLAN FILHO

Agravante

FABRICIO CARON FONTOLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo de avaliação do imóvel apresentava irregularidades que justificassem nova avaliação nos termos dos arts. 872 e 873 do CPC/15
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC/15
  3. 3 Se seria possível o reexame do acervo probatório diante da vedação contida na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela regularidade e atualidade do laudo de avaliação (elaborado com pesquisas de mercado e pelo método MDCDM) e os agravantes não apresentaram impugnação específica, fundamentada e documentada capaz de gerar fundada dúvida sobre o valor do bem; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 294 e 300 do CPC/15, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.