AREsp 2788616 - DECISAO

AREsp 2788616 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento sobre o art. 13, § 1º da Lei 6.830/1980 no acórdão recorrido, de modo que não se conhece do recurso especial; não tendo sido manejados embargos de declaração nem alegada a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC, impede-se o exame do mérito do recurso especial, ficando também prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudo De Reavaliação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 13, § 1º, Lei 6.830/1980
Execução Fiscal Processo Civil Recursos (recurso Especial) Laudo De Reavaliação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 13, § 1º, Lei 6.830/1980

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 13, § 1º da Lei 6.830/1980
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração do laudo de reavaliação em execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento sobre o art. 13, § 1º da Lei 6.830/1980 no acórdão recorrido, de modo que não se conhece do recurso especial; não tendo sido manejados embargos de declaração nem alegada a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC, impede-se o exame do mérito do recurso especial, ficando também prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.