HC 1086141 - DECISAO

HC 1086141 - DECISAO

Embora exista laudo oficial realizado após atendimento presencial, esse laudo não examinou ou mencionou os exames existentes e declarou aguardar consultas e resultados; por isso não se mostrou conclusivo para decidir sobre necessidade de cuidados fora do estabelecimento prisional. Assim, impõe-se a elaboração de novo laudo médico oficial, mais completo, com base nos resultados de exames e consultas com especialistas, enquanto a decisão sobre benefício (prisão domiciliar) não pode se ancorar em laudo particular.

Parties
Paciente/impetrado: ODAIR JOSE CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora/decisor De Primeiro Grau: Juiz das Execuções Criminais (Juízo da Execução)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Mas Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Laudo Médico, Assistência À Saúde No Cárcere, Prisão Domiciliar, Contraditório, Ampla Defesa
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Laudo Médico Assistência À Saúde No Cárcere Prisão Domiciliar Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ODAIR JOSE CARDOSO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Juiz das Execuções Criminais (Juízo da Execução)

Autoridade Coatora/decisor De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Mas Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 pedido de realização de laudo médico complementar por médico particular
  2. 2 possível violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 valor probatório do laudo médico oficial versus laudo particular na decisão sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Embora exista laudo oficial realizado após atendimento presencial, esse laudo não examinou ou mencionou os exames existentes e declarou aguardar consultas e resultados; por isso não se mostrou conclusivo para decidir sobre necessidade de cuidados fora do estabelecimento prisional. Assim, impõe-se a elaboração de novo laudo médico oficial, mais completo, com base nos resultados de exames e consultas com especialistas, enquanto a decisão sobre benefício (prisão domiciliar) não pode se ancorar em laudo particular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem diligencie a elaboração de novo laudo médico oficial, mais completo, baseado nos resultados de exames e consultas com médicos especialistas, devendo o médico esclarecer se o quadro de saúde do reeducando é grave e se ele precisa de cuidados fora do estabelecimento prisional.
  • Comunique-se, com urgência.