REsp 1657877 - DECISAO

REsp 1657877 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o laudo médico elaborado por médico particular é suficiente para demonstrar a necessidade do tratamento, reconheceu a validade do laudo apresentado e, em consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Recorrente: Jocelia de Sousa Estevão; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento
Legal Topics
Laudo Médico Particular, Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo Estado, Legitimidade Passiva Dos Entes Federados, Tutela Antecipada, Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/73)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Laudo Médico Particular Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo Estado Legitimidade Passiva Dos Entes Federados Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Jocelia de Sousa Estevão

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e valor probatório do laudo médico particular
  2. 2 necessidade de exigir prescrição ou prontuário por médico vinculado ao SUS
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o laudo médico elaborado por médico particular é suficiente para demonstrar a necessidade do tratamento, reconheceu a validade do laudo apresentado e, em consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação, com previsão de realização de avaliação pericial judicial se necessário, sem admitir reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento

Orders

  • reconhecer a validade do laudo médico particular apresentado
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação do Estado do Rio de Janeiro