AREsp 1889684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto ao laudo pericial não demonstrou vícios capazes de ensejar nulidade e porque a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a arguição sobre o perito foi intempestiva, não justificando o refeito da perícia.

Parties
Recorrente: Aveiro Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Laudo Pericial, Nulidade Da Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Direito Civil Processo Civil Laudo Pericial Nulidade Da Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Multas Processuais

Case Brief

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Parties

Aveiro Incorporações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 473, IV, e 477, § 3º do NCPC
  2. 2 nulidade do laudo pericial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto ao laudo pericial não demonstrou vícios capazes de ensejar nulidade e porque a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a arguição sobre o perito foi intempestiva, não justificando o refeito da perícia.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.