AREsp 1850345 - DECISAO

AREsp 1850345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão justificável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem fundamentou que os depósitos e o trânsito em julgado ocorreram antes de 21.06.2016 e que o plano de recuperação prevê exceções autorizando o levantamento, e o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Laudo Pericial, Homologação De Laudo, Expedição De Alvará, Levantamento De Valores Depositados Antes Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Par Condicio Creditorum, Omissão/arts. 1.022 Cpc/2015, Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Laudo Pericial Homologação De Laudo Expedição De Alvará Levantamento De Valores Depositados Antes Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 alegada violação aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 quanto à impossibilidade de liberação de valores
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21.06.2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão justificável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem fundamentou que os depósitos e o trânsito em julgado ocorreram antes de 21.06.2016 e que o plano de recuperação prevê exceções autorizando o levantamento, e o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.