AREsp 1972675 - DECISAO

AREsp 1972675 - DECISAO

Parties
Agravante: MANUEL DE JESUS FERREIRA e OUTROS; Agravado: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Remanejamento Fiscal, Índice Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Justa Indenização, Contemporaneidade Na Avaliação
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Avaliação De Imóveis Laudo Pericial Remanejamento Fiscal Índice Fiscal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MANUEL DE JESUS FERREIRA e OUTROS

Agravante

Município de Guarulhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.