AREsp 1534292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão; aplica-se a teoria do tempus regit actum; o juiz, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, pode afastar conclusões de laudo pericial em face de prova documental idônea quando devidamente fundamentado; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravante: ANTONIO CLAUDIO ROCHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Laudo Pericial, Livre Convencimento Motivado, Tempus Regit Actum, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Provas Direito Intertemporal Laudo Pericial Livre Convencimento Motivado Tempus Regit Actum Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +4 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO ROCHA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do TJGO ao afastar o laudo pericial em favor de declaração do magistrado?
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) e direito intertemporal
  3. 3 Limites do livre convencimento motivado do juiz em face de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão; aplica-se a teoria do tempus regit actum; o juiz, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, pode afastar conclusões de laudo pericial em face de prova documental idônea quando devidamente fundamentado; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno