AREsp 1962932 - DECISAO

AREsp 1962932 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a Corte local fundamentou-se, de forma não atacada, na preclusão das impugnações aos critérios adotados no laudo pericial (fundamento suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmulas 282 e 356/STF) e a alegação de excesso de execução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim não se demonstrou erro capaz de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTONIO LUIS; Exequente: Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade / Agravo Previsto No Art. 1.042 Cpc/2015
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Laudo Pericial, Preclusão, Penhora, Excesso De Execução, Litigiosidade Do Objeto, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Preclusão Penhora Excesso De Execução Litigiosidade Do Objeto +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTONIO LUIS

Agravante

Unibanco

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade / Agravo Previsto No Art. 1.042 Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 homologação do laudo pericial e impugnação de critérios técnicos adotados
  2. 2 necessidade de ingresso do perito nos pavimentos e verificação de frações ideais
  3. 3 qualificação e efeitos da quitação de promessa de compra e venda sobre direitos de terceiro (Unibanco) e abrangência da penhora

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte local fundamentou-se, de forma não atacada, na preclusão das impugnações aos critérios adotados no laudo pericial (fundamento suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmulas 282 e 356/STF) e a alegação de excesso de execução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim não se demonstrou erro capaz de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.