AREsp 2480467 - DECISAO

AREsp 2480467 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e os esclarecimentos periciais, concluiu pela suficiência do laudo pericial para embasar o juízo de liquidação, e a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, não se acolhem as violações apontadas e mantém-se a decisão recorrida. Ademais, não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: EDASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Laudo Pericial, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Honorários
Processual Civil Direito Civil Laudo Pericial Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Honorários

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Parties

EDASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7 do STJ)
  2. 2 Impugnação do laudo pericial e alegação de enriquecimento ilícito
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e os esclarecimentos periciais, concluiu pela suficiência do laudo pericial para embasar o juízo de liquidação, e a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, não se acolhem as violações apontadas e mantém-se a decisão recorrida. Ademais, não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.