AREsp 2509808 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto à metodologia do laudo pericial exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o perito esclareceu a metodologia e foi nomeado conforme art. 156, §1º, do CPC, não havendo nulidade do laudo, e não é possível a devolução do valor depositado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Laudo Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 violação do art. 473 do CPC
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto à metodologia do laudo pericial exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o perito esclareceu a metodologia e foi nomeado conforme art. 156, §1º, do CPC, não havendo nulidade do laudo, e não é possível a devolução do valor depositado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.