REsp 2112630 - DECISAO

REsp 2112630 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas e concluiu pela validade do laudo pericial, que foi assinado pelo perito judicial nomeado e elaborado segundo normas técnicas (NBR 14.653-3:2019). A colaboração de assistentes não implica nulidade automática e não houve demonstração de efetivo prejuízo a justificar a anulação. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, prejudicando-se o pedido de efeito suspensivo, e não se majoraram honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia.

Parties
Recorrente: UNIVERSA AGRONEGÓCIOS LTDA.; Recorrente: BRAGA AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrente: ROSA SANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: MARCELO OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Laudo Pericial, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prova Pericial Laudo Pericial Nulidade Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSA AGRONEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

BRAGA AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

ROSA SANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MARCELO OLIVEIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por ter sido produzido por terceiro não nomeado (arts. 465 e 475 CPC)
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas e concluiu pela validade do laudo pericial, que foi assinado pelo perito judicial nomeado e elaborado segundo normas técnicas (NBR 14.653-3:2019). A colaboração de assistentes não implica nulidade automática e não houve demonstração de efetivo prejuízo a justificar a anulação. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, prejudicando-se o pedido de efeito suspensivo, e não se majoraram honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial