AREsp 2462813 - DECISAO

AREsp 2462813 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto a pontos suscitados (preclusão e ausência de prejuízo), impedindo o pleno exame da questão federal trazida; assim, anula-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem analise expressamente os tópicos omitidos, sendo cabível o conhecimento parcial do recurso especial e o provimento na extensão necessária, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: PEDRO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; anulado o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omissa.
Legal Topics
Laudo Pericial, Intimação Das Partes E Assistentes Técnicos, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade E Retorno Dos Autos
Processo Civil Administrativo Laudo Pericial Intimação Das Partes E Assistentes Técnicos Cerceamento De Defesa Preclusão Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PEDRO LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

PEDRO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por perícia realizada sem comunicação prévia aos assistentes técnicos (art. 466, §2º, CPC)
  2. 2 preclusão para alegar nulidade da perícia (art. 278, CPC)
  3. 3 ausência de prejuízo como causa para afastar nulidade (art. 474, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto a pontos suscitados (preclusão e ausência de prejuízo), impedindo o pleno exame da questão federal trazida; assim, anula-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem analise expressamente os tópicos omitidos, sendo cabível o conhecimento parcial do recurso especial e o provimento na extensão necessária, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; anulado o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omissa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise expressamente os pontos omissos