AREsp 2485742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou desnecessária a intimação do perito.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Intimação Do Perito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Cumprimento De Sentença Processo Civil Recursos Especiais Laudo Pericial Intimação Do Perito Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 477 do CPC
  2. 2 Homologação do laudo pericial sem intimação do perito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou desnecessária a intimação do perito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.