HC 899920 - DECISAO

HC 899920 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretendia revisar conclusão fundada em laudo pericial; nos termos da jurisprudência do STJ é inadmissível a incursão no acervo fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual não se poderia modificar a decisão que manteve a medida de internação com base no laudo.

Parties
Paciente: Adelson Honorato da Silva Junior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Alagoas - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Laudo Pericial, Incursão No Acervo Probatório, Inimputabilidade, Internação, Progressão Para Acompanhamento Multidisciplinar, Lei 10.216/2001
Habeas Corpus Medida De Segurança Direito Penal Direito Processual Penal Laudo Pericial Incursão No Acervo Probatório Inimputabilidade Internação +2 more

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Parties

Adelson Honorato da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão de laudo pericial via habeas corpus
  2. 2 competência para decidir tratamento de pessoa com transtorno mental aplicada a medida de segurança
  3. 3 aplicação da Lei 10.216/2001 em substituição ao Título VI do Código Penal e ao Título VI da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretendia revisar conclusão fundada em laudo pericial; nos termos da jurisprudência do STJ é inadmissível a incursão no acervo fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual não se poderia modificar a decisão que manteve a medida de internação com base no laudo.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.