AREsp 2520655 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas demandariam reexame das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo os votos condutores e os embargos enfrentado fundamentadamente as questões relevantes.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G; Agravada: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Coisa Julgada Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G

Agravante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 insuficiência do laudo pericial e pedido de esclarecimentos ou nova perícia (arts. 473, IV; 477, §§2º-3º; 480 do CPC)
  3. 3 inobservância do procedimento de liquidação de sentença (arts. 509 e 510 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas demandariam reexame das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo os votos condutores e os embargos enfrentado fundamentadamente as questões relevantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida