AREsp 2605022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por óbice de prequestionamento, diante da ausência de exame das questões suscitadas pelo Tribunal de origem e da não oposição de embargos de declaração para prequestioná-las, aplicando-se, por analogia, o impedimento consignado nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Laudo Pericial, Insalubridade, Perícia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Laudo Pericial Insalubridade Perícia Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada)
  2. 2 Violação do art. 473, II, III e IV, do CPC quanto ao conteúdo do laudo pericial (alegada)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por óbice de prequestionamento, diante da ausência de exame das questões suscitadas pelo Tribunal de origem e da não oposição de embargos de declaração para prequestioná-las, aplicando-se, por analogia, o impedimento consignado nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença