AREsp 2535952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida quanto ao valor da indenização demandaria reexame do laudo pericial e dos elementos de convicção, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o laudo técnico adequado e o agravante não demonstrou tecnicamente a sua invalidação. Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Avaliação Imobiliária, Fator Depreciação (favela), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Desapropriação Processual Civil Direito Administrativo Laudo Pericial Avaliação Imobiliária Fator Depreciação (favela) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 aplicação do fator depreciação em avaliação de imóvel situado em favela
  3. 3 regularidade e suficiência do laudo pericial produzido nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida quanto ao valor da indenização demandaria reexame do laudo pericial e dos elementos de convicção, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o laudo técnico adequado e o agravante não demonstrou tecnicamente a sua invalidação. Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...