AREsp 2650457 - DECISAO

AREsp 2650457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, declarou-se a ocorrência de preclusão quanto à impugnação do laudo pericial por falta de manifestação tempestiva de FAIS, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo falha na prestação de serviços e erro médico, e assentou-se que o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE - FAIS (FAIS); Apelada: Hospital Sofia Feldman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FAIS.
Legal Topics
Laudo Pericial, Preclusão, Erro Médico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Laudo Pericial Preclusão Erro Médico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE - FAIS (FAIS)

Recorrente

Hospital Sofia Feldman

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade/erro no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 vinculação do magistrado ao laudo pericial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, declarou-se a ocorrência de preclusão quanto à impugnação do laudo pericial por falta de manifestação tempestiva de FAIS, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo falha na prestação de serviços e erro médico, e assentou-se que o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FAIS.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FAIS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.