AREsp 2656881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o laudo pericial foi elaborado por método comparativo devidamente fundamentado, que a impugnação não demonstrou vício capaz de anular as conclusões do perito e que a revisão do valor locativo implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RODNEY GOMES DE ARAUJO; Agravante/recorrente: MARCIA MACHADO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Incidente) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Reexame Do Conjunto Probatório, Ação Revisional De Aluguel, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Laudo Pericial Reexame Do Conjunto Probatório Ação Revisional De Aluguel Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODNEY GOMES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MARCIA MACHADO DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Incidente) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do laudo pericial homologado para apuração do valor do aluguel
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  3. 3 prevalência do laudo pericial elaborado por método comparativo quando fundamentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o laudo pericial foi elaborado por método comparativo devidamente fundamentado, que a impugnação não demonstrou vício capaz de anular as conclusões do perito e que a revisão do valor locativo implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.