AREsp 2610746 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial demonstrou ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade, que o indeferimento de quesitos complementares não configurou cerceamento de defesa porquanto os pontos estavam suficientemente esclarecidos, e que o reexame dessas questões implicaria análise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Laudo Pericial Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de quesitos complementares
  2. 2 ônus da prova e nexo de causalidade em ação indenizatória por acidente de trânsito
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial demonstrou ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade, que o indeferimento de quesitos complementares não configurou cerceamento de defesa porquanto os pontos estavam suficientemente esclarecidos, e que o reexame dessas questões implicaria análise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Intimem-se