AREsp 2632871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em razão da Súmula 7/STJ, não havendo demonstrado erro na valoração das provas pela instância ordinária e sendo o laudo pericial válido e corroborado por outros elementos processuais.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO MALAQUIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cláusulas De Exclusão Em Contrato De Seguro
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Agronegócio Laudo Pericial Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO MALAQUIAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração das provas e possibilidade de reexame pelo STJ
  3. 3 Validade e eficácia do laudo pericial unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em razão da Súmula 7/STJ, não havendo demonstrado erro na valoração das provas pela instância ordinária e sendo o laudo pericial válido e corroborado por outros elementos processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial