AREsp 2712633 - DECISAO

AREsp 2712633 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo do Município de Leme/SP e deu-lhe provimento apenas para reconhecer o direito do Município ao recebimento de honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à sua fixação, porque a decisão estadual havia consignado que os recorridos não concordaram com a oferta administrativa e a jurisprudência do STJ estabelece que, nessa hipótese, os honorários são devidos ao expropriante; por outro lado, o agravo de Luiz Ometto Participações S/A e outros foi conhecido para não conhecer do recurso especial, haja vista a impossibilidade de revisão do laudo pericial e do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7) e a...

Parties
Autor/expropriante: Município de Leme/SP; Réus/expropriados: Luiz Ometto Participações S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Desapropriação / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo do Município de Leme/SP conhecido parcialmente e provido para reconhecer o direito a honorários advocatícios; agravo de Luiz Ometto Participações S/A e outros conhecido para não conhecer do recurso especial deles; retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação dos honorários; publicação e intimação.
Legal Topics
Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Ausência De Memoriais, Imissão Na Posse, Registro Da Desapropriação, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Laudo Pericial Honorários Advocatícios Nulidade Por Ausência De Memoriais Imissão Na Posse Registro Da Desapropriação +2 more

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Parties

Município de Leme/SP

Autor/expropriante

Luiz Ometto Participações S/A e outros

Réus/expropriados

Procedural Posture

Desapropriação / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto a medidas de demarcação e expedição de carta de sentença (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 efeitos do ato judicial sobre o registro da desapropriação e alegada violação do art. 28 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e art. 997, §2º do CPC/2015
  3. 3 dever de nova perícia por supostas falhas no laudo judicial e alegada violação dos arts. 473, 480 e 873 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo do Município de Leme/SP e deu-lhe provimento apenas para reconhecer o direito do Município ao recebimento de honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à sua fixação, porque a decisão estadual havia consignado que os recorridos não concordaram com a oferta administrativa e a jurisprudência do STJ estabelece que, nessa hipótese, os honorários são devidos ao expropriante; por outro lado, o agravo de Luiz Ometto Participações S/A e outros foi conhecido para não conhecer do recurso especial, haja vista a impossibilidade de revisão do laudo pericial e do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7) e a...

Court Disposition

Agravo do Município de Leme/SP conhecido parcialmente e provido para reconhecer o direito a honorários advocatícios; agravo de Luiz Ometto Participações S/A e outros conhecido para não conhecer do recurso especial deles; retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação dos honorários; publicação e intimação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo Município de Leme/SP e dar-lhe provimento para reconhecer que lhe são devidos honorários advocatícios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que promova a fixação dos honorários advocatícios devidos ao Município de Leme/SP