AREsp 2332157 - DECISAO

AREsp 2332157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria predominantemente fática capaz de ensejar reexame de prova pericial, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação tempestiva da qualificação do perito, sujeitando-se tal alegação à preclusão; ademais, o laudo pericial confirmou a necessidade da construção da subestação e as exigências da concessionária mostraram-se coerentes.

Parties
Agravante: WINDSOR BARRA HOTEL S.A.; Agravada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Laudo Pericial, Preclusão Da Impugnação Do Perito, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Subestação Compartilhada, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Laudo Pericial Preclusão Da Impugnação Do Perito Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Subestação Compartilhada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WINDSOR BARRA HOTEL S.A.

Agravante

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade e higidez do laudo pericial
  3. 3 Preclusão para impugnação da qualificação técnica do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria predominantemente fática capaz de ensejar reexame de prova pericial, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação tempestiva da qualificação do perito, sujeitando-se tal alegação à preclusão; ademais, o laudo pericial confirmou a necessidade da construção da subestação e as exigências da concessionária mostraram-se coerentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.