AREsp 2621283 - DECISAO

AREsp 2621283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente não demonstraram, de forma fundamentada, erro ou dolo do perito nem elementos suficientes para autorizar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; o laudo considerou a deterioração do imóvel e adotou método técnico justificável; e a instância especial não pode reexaminar o conjunto probatório, conforme Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Laudo Pericial, Avaliação De Bens Penhorados, Art. 873 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Nova Avaliação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Laudo Pericial Avaliação De Bens Penhorados Art. 873 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Nova Avaliação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de nova avaliação pericial nos termos do art. 873 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na instância especial conforme Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Valoração do valor venal em confronto com laudo pericial e critérios técnicos do perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente não demonstraram, de forma fundamentada, erro ou dolo do perito nem elementos suficientes para autorizar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; o laudo considerou a deterioração do imóvel e adotou método técnico justificável; e a instância especial não pode reexaminar o conjunto probatório, conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.