AREsp 2718565 - DECISAO

AREsp 2718565 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial porque: a) o Tribunal a quo corretamente manteve o laudo pericial diante da impugnação genérica e da natureza técnica da matéria, entendendo que mera discordância não é suficiente para infirmar o laudo (art. 479 e 480 do CPC); b) a revisão das conclusões periciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); c) as demais normas invocadas não foram debatidas ou decididas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, known do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Impugnação Genérica, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Laudo Pericial Impugnação Genérica Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação do laudo pericial e alegados equívocos nos cálculos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e observância do contraditório em perícia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial porque: a) o Tribunal a quo corretamente manteve o laudo pericial diante da impugnação genérica e da natureza técnica da matéria, entendendo que mera discordância não é suficiente para infirmar o laudo (art. 479 e 480 do CPC); b) a revisão das conclusões periciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); c) as demais normas invocadas não foram debatidas ou decididas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, known do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial