RHC 198577 - DECISAO

RHC 198577 - DECISAO

O STJ entendeu que o laudo/parecer produzido unilateralmente pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução e sem controle judicial nem participação da defesa, violou o contraditório e a ampla defesa, sendo inadmissível sua manutenção nos autos, e determinou o desentranhamento para preservar a higidez do procedimento e um julgamento justo pelo Tribunal do Júri.

Parties
Impetrante: RODOLFO COUTINHO MOREIRA XAVIER; Parte Contrária/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a inadmissibilidade do laudo complementar/parecer técnico produzido unilateralmente pelo Ministério Público e determinar o seu desentranhamento dos autos.
Legal Topics
Laudo Pericial, Parecer Técnico, Prova Ilícita, Contraditório, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Desentranhamento
Processo Penal Tribunal Do Júri Direitos E Garantias Fundamentais Laudo Pericial Parecer Técnico Prova Ilícita Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

RODOLFO COUTINHO MOREIRA XAVIER

Impetrante

Ministério Público

Parte Contrária/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de laudo pericial/parecer técnico produzido unilateralmente pelo Ministério Público após encerramento da instrução
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos após encerramento da instrução conforme art. 231 e art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o laudo/parecer produzido unilateralmente pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução e sem controle judicial nem participação da defesa, violou o contraditório e a ampla defesa, sendo inadmissível sua manutenção nos autos, e determinou o desentranhamento para preservar a higidez do procedimento e um julgamento justo pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a inadmissibilidade do laudo complementar/parecer técnico produzido unilateralmente pelo Ministério Público e determinar o seu desentranhamento dos autos.

Orders

  • Reconhecer a inadmissibilidade do laudo complementar/parecer técnico produzido unilateralmente pelo Ministério Público.
  • Determinar o desentranhamento do laudo/parecer técnico dos autos.