AREsp 2760511 - DECISAO

AREsp 2760511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foram prequestionadas na instância de origem; o Tribunal de origem considerou válidos os laudos periciais, comprovada a incapacidade e o interesse econômico do tomador do serviço, justificando a responsabilidade solidária e a manutenção dos valores indenizatórios, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA; Recorrido/apelado: Marcelo Eduardo dos Santos Silva; Recorrida/apelada: Selma Aparecida dos Santos Leopoldino; Recorrida/apelada: Jhully Leopoldina Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Laudo Pericial, Competência Territorial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Laudo Pericial Competência Territorial Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +5 more

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Parties

LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA

Recorrente/agravante

Marcelo Eduardo dos Santos Silva

Recorrido/apelado

Selma Aparecida dos Santos Leopoldino

Recorrida/apelada

Jhully Leopoldina Silva

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validação do laudo pericial nos termos do art. 473 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva e natureza da responsabilidade (solidária ou subsidiária) do tomador de serviço de frete
  3. 3 excessividade dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foram prequestionadas na instância de origem; o Tribunal de origem considerou válidos os laudos periciais, comprovada a incapacidade e o interesse econômico do tomador do serviço, justificando a responsabilidade solidária e a manutenção dos valores indenizatórios, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais
  • Publique-se