TutCautAnt 276 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial foi elaborado com rigor técnico e não foi impugnado por meio de contraponto técnico equivalente; as estimativas dos recorrentes eram simplórias e sem método, de modo que a alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do não provimento do AREsp nº 2.586.937/SP e da insuficiência do fumus boni iuris, o pedido cautelar antecedente ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL CARLOS RODRIGUES GALANTE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Prejudicado (agravo Interno)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Laudo Pericial, Avaliação De Imóveis, Penhora, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Perícia Judicial Direito Imobiliário Laudo Pericial Avaliação De Imóveis Penhora Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES GALANTE e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Prejudicado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de nova perícia (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 discordância entre valores do laudo pericial e parecer de corretora imobiliária
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial foi elaborado com rigor técnico e não foi impugnado por meio de contraponto técnico equivalente; as estimativas dos recorrentes eram simplórias e sem método, de modo que a alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do não provimento do AREsp nº 2.586.937/SP e da insuficiência do fumus boni iuris, o pedido cautelar antecedente ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Agravo interno de fls. 950/962 prejudicado.