AREsp 2792976 - DECISAO

AREsp 2792976 - DECISAO

Conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o laudo pericial revelou contradições e fragilidade, outras provas indicaram interesse do apelado na exoneração, e a revisão dessas questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: FELIX RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto Ao Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Exoneração, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Laudo Pericial Súmula 7/stj Vício De Consentimento Ônus Da Prova Exoneração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FELIX RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto Ao Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação aos arts. 371, 479 e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade e conhecimento parcial do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o laudo pericial revelou contradições e fragilidade, outras provas indicaram interesse do apelado na exoneração, e a revisão dessas questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.