AREsp 2617859 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as impugnações ao laudo pericial, a perita esclareceu e ratificou a metodologia (observância da NBR 14.653-2/2011, amostra de cinco comparativos e justificativa do fator topografia), os valores condizem com o mercado na época da avaliação, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Laudo Pericial, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Laudo Pericial Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

devedora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de fundamentação (arts. 1.022, II; 489, §1º, III e IV, do CPC)
  2. 2 alegada deficiência técnica do laudo pericial (arts. 375; 473, III, §1º; 479; 480; 489, §1º, III e IV, do CPC)
  3. 3 pedido de nova perícia ou acolhimento de parecer técnico da agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as impugnações ao laudo pericial, a perita esclareceu e ratificou a metodologia (observância da NBR 14.653-2/2011, amostra de cinco comparativos e justificativa do fator topografia), os valores condizem com o mercado na época da avaliação, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.