AREsp 2574480 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao laudo pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem constatou observância de procedimentos técnicos (ABNT) e insuficiência técnica da impugnação.

Parties
Agravante: SILMARA PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Laudo Pericial, Art. 473 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Ao Laudo Pericial, Método Comparativo De Dados De Mercado
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Judicial Laudo Pericial Art. 473 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Ao Laudo Pericial +1 more

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Parties

SILMARA PINHEIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 validação ou afastamento de laudo pericial por não observância do art. 473 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por omissão na indicação de dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao laudo pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem constatou observância de procedimentos técnicos (ABNT) e insuficiência técnica da impugnação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem‑se.