AREsp 2728661 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento das normas suscitadas (Súmula 211/STJ), o que também obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CIDACAR INTERMEDIAÇÕES LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Deixo de conhecer do recurso especial ante à incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Avaliação De Imóveis Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CIDACAR INTERMEDIAÇÕES LTDA. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de erro na avaliação do imóvel e necessidade de nova avaliação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento das normas suscitadas (Súmula 211/STJ), o que também obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Deixo de conhecer do recurso especial ante à incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial ante à incidência da Súmula 7/STJ.
  • Publique-se.