AREsp 2830283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados como violados e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo ainda considerado que o agravante não logrou demonstrar provas aptas a desconstituir o laudo pericial judicial ratificado pelo perito.

Parties
Recorrente/agravante: GIOVANY DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Laudo Pericial Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

GIOVANY DA LUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 omissão de aplicação de juros de mora nos cálculos periciais
  3. 3 presunção de veracidade do laudo pericial judicial e ônus da prova para desconstituí‑lo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados como violados e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo ainda considerado que o agravante não logrou demonstrar provas aptas a desconstituir o laudo pericial judicial ratificado pelo perito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.