AREsp 2838135 - DECISAO

AREsp 2838135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou claramente o dispositivo federal supostamente violado, implicando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstrados vícios capazes de desconstituir a presunção de veracidade do laudo pericial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Laudo Pericial, Nulidade De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Laudo Pericial Nulidade De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do laudo pericial por suposta inobservância do art. 473 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou claramente o dispositivo federal supostamente violado, implicando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstrados vícios capazes de desconstituir a presunção de veracidade do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se