AREsp 2486654 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a validade do laudo pericial e não verificou cerceamento de defesa; a eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação baseada no art. 474 do CPC foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: SANTIAGO CESAR GALASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal, Art. 474 Do CPC
Processual Civil Propriedade Industrial Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Inovação Recursal Art. 474 Do CPC

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Parties

SANTIAGO CESAR GALASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 validação do laudo pericial pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de vícios no laudo pericial e no procedimento de sua elaboração
  3. 3 alegação de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a validade do laudo pericial e não verificou cerceamento de defesa; a eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação baseada no art. 474 do CPC foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.