AREsp 2687059 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve juntada de novos elementos capazes de alterar o entendimento do Tribunal de origem e porque a pretensão de revisar a conclusão sobre a quitação das parcelas implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão acerca da conveniência da produção de prova é discricionária do juiz.

Parties
Agravante: SIDNEI FRANCO INSAURALDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Laudo Pericial, Impugnação De Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Laudo Pericial Impugnação De Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEI FRANCO INSAURALDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela suposta falta de dilação probatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do ônus da prova quanto à quitação de parcelas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve juntada de novos elementos capazes de alterar o entendimento do Tribunal de origem e porque a pretensão de revisar a conclusão sobre a quitação das parcelas implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão acerca da conveniência da produção de prova é discricionária do juiz.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.