RHC 184275 - DECISAO

RHC 184275 - DECISAO

O laudo pericial foi produzido por órgão oficial da Polícia Civil sem comprovação de defeito; as questões técnicas suscitadas pela defesa demandam cognição ampla e reexame de provas, inadequados à via estreita do habeas corpus, de modo que não se justificam a suspensão da ação penal nem a nulidade da perícia, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente: Hugo Casati Ferreira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Laudo Pericial, Ilegitimidade Da Prova, Habeas Corpus, Contraprova, Perícia Oficial, Artigos 302 E 303 Da Lei Nº 9.503/97
Direito Penal Processo Penal Laudo Pericial Ilegitimidade Da Prova Habeas Corpus Contraprova Perícia Oficial Artigos 302 E 303 Da Lei Nº 9.503/97

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Parties

Hugo Casati Ferreira Guimarães

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo pericial produzido pela Polícia Civil
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexaminar critérios técnicos de perícia
  3. 3 alegação de violação do art. 159 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O laudo pericial foi produzido por órgão oficial da Polícia Civil sem comprovação de defeito; as questões técnicas suscitadas pela defesa demandam cognição ampla e reexame de provas, inadequados à via estreita do habeas corpus, de modo que não se justificam a suspensão da ação penal nem a nulidade da perícia, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.