AREsp 2842897 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a apreciação das alegadas nulidades e vícios no laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários na origem em 20% sem majorá-los.
- Parties
- Agravante: META PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Vícios De Construção, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Case Brief
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Parties
META PARTICIPAÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 473, § 3º, e 396 do CPC
- 2 alegação de vícios no laudo pericial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a apreciação das alegadas nulidades e vícios no laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários na origem em 20% sem majorá-los.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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