AREsp 2486654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam modificar o julgado ao reexaminar matéria fático-probatória (vícios no laudo pericial e alegado cerceamento de defesa), o que é inviável no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de violação do art. 474 do CPC foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, logo não conhecível nos embargos.

Parties
Embargante: SANTIAGO CESAR GALASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Laudo Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 474 Do CPC, Art. 210 Da LPI, Assistente Técnico
Processual Civil Laudo Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 474 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SANTIAGO CESAR GALASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no laudo pericial
  2. 2 ocorrência de cerceamento do direito de defesa pela não participação do assistente técnico
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam modificar o julgado ao reexaminar matéria fático-probatória (vícios no laudo pericial e alegado cerceamento de defesa), o que é inviável no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de violação do art. 474 do CPC foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, logo não conhecível nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração