AREsp 2889955 - DECISAO

AREsp 2889955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de se apoiar a decisão regimental no art. 21-E, V, do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Autor/agravado: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Fins De Discussão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prova Pericial Recursos Especiais Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante/recorrente

Condomínio Autor

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Fins De Discussão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a não remessa dos autos ao perito para esclarecimentos complementares constitui cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso que envolve reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de se apoiar a decisão regimental no art. 21-E, V, do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.