AREsp 2718565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegadas nulidades e equívocos no laudo pericial demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Previdência Privada Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Valoração e impugnação de laudo pericial e limites da mera discordância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegadas nulidades e equívocos no laudo pericial demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada