AREsp 1777894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões federais suscitadas e que a pretensão de afastar o laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, adotou-se a orientação jurisprudencial sobre o termo inicial dos juros moratórios prevista no art.15-B do Decreto-lei 3.365/1941.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Valor Da Indenização, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Valor Da Indenização Juros Moratórios Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7
  2. 2 omissão e contradição alegadas nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões federais suscitadas e que a pretensão de afastar o laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, adotou-se a orientação jurisprudencial sobre o termo inicial dos juros moratórios prevista no art.15-B do Decreto-lei 3.365/1941.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação pela Corte de origem