AREsp 2906048 - DECISAO

AREsp 2906048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: as alegações genéricas quanto aos arts. 473 e 477 do CPC/2015 não individualizaram dispositivos/trechos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e as questões relativas à apuração da indenização assentam-se em prova pericial cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do laudo e do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLEIDE PEREIRA LEITE MARQUES; Expropriado: Euler Marques; Expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Indenização, Depreciação Por Restrição Ambiental, Acesso/ Encravamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 284/stf)
Desapropriação Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental/imobiliário Laudo Pericial Indenização Depreciação Por Restrição Ambiental Acesso/ Encravamento +3 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE PEREIRA LEITE MARQUES

Agravante

Euler Marques

Expropriado

Departamento de Estradas de Rodagem

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 473 e 477 do CPC/2015
  2. 2 Questionamento do cálculo da indenização baseado no laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de extensão da desapropriação e necessidade de desapropriação integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: as alegações genéricas quanto aos arts. 473 e 477 do CPC/2015 não individualizaram dispositivos/trechos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e as questões relativas à apuração da indenização assentam-se em prova pericial cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do laudo e do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e no art.27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.