REsp 2176237 - DECISAO

REsp 2176237 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o laudo pericial e suas complementações foram minuciosos, equidistantes dos interesses das partes e suficientes para fixar o justo preço de indenização; que o perito prestou os esclarecimentos necessários; que a adoção do método comparativo com regressão linear (NBR 14.653-2) é adequada e não impõe, em todos os casos, o uso obrigatório do critério 'antes e depois' previsto na NBR 14653-3; que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e que a alteração da valoração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a sentença...

Parties
Recorrente: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 0,5%
Legal Topics
Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Desapropriação Direito Administrativo Processo Civil Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Remessa Necessária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade e suficiência do laudo pericial
  2. 2 aplicação do critério 'antes e depois' previsto na NBR 14653-3
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o laudo pericial e suas complementações foram minuciosos, equidistantes dos interesses das partes e suficientes para fixar o justo preço de indenização; que o perito prestou os esclarecimentos necessários; que a adoção do método comparativo com regressão linear (NBR 14.653-2) é adequada e não impõe, em todos os casos, o uso obrigatório do critério 'antes e depois' previsto na NBR 14653-3; que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e que a alteração da valoração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a sentença...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 0,5%

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa extensão
  • Mantida a sentença que fixou a indenização em R$ 510000,00